PROJETO DE LEI Nº 3.489/2021, que regulamenta as tributações dos lucros de “offshore companies”, tem novo avanço nas comissões na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (“CDEICS”), está perto de receber o requerimento de seguimento no Projeto de Lei nº 3.489,(…)Leia mais
Os benefícios da medida preparatória para enfrentamento da crise financeira empresarial
Nas últimas décadas o Brasil tem passado por sucessivas e graves crises. A última década foi basicamente vivenciada com a recessão econômica da crise(…)Leia mais
A Solução de Consulta 61 da RFB e seus esclarecimentos sobre enquadramento no regime do Lucro Presumido
Publicada ao final do ano de 2022, pela Receita Federal do Brasil, a Solução de Consulta n.º 61/2022 traz importantes esclarecimentos aos contribuintes acerca(…)Leia mais
O caráter confiscatório da multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória e o julgamento da matéria pelo STF.
Os limites constitucionais que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias são recorrente tema de debate perante os tribunais pátrios, os quais(…)Leia mais
Quais são os requisitos para o exercício do cargo de administrador não-sócio?
Um administrador não-sócio é uma pessoa que pode ser empossada nesse cargo no ato da constituição da sociedade, no primeiro ato contratual, e também(…)Leia mais
Propaganda enganosa: qual é o limite do direito do consumidor?
Não raro ocorre do consumidor se deparar com ofertas de produtos e/ou serviços com valores muito menores do que aqueles praticados no mercado, em(…)Leia mais
Revisão da vida toda: entenda o que é e quem tem direito
No último dia 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a demanda conhecida por “revisão da vida toda” e, por maioria, acolheu a tese(…)Leia mais
Homologação de acordo extrajudicial: uma solução para o gerenciamento e encerramento de contratos de trabalho de colaboradores detentores de estabilidade.
Não é nada incomum que empresas se deparem, de tempos em tempos, com uma situação semelhante com a seguinte: um empregado possui alguma estabilidade(…)Leia mais
Inclua Compliance na agenda de 2023 da sua empresa!
O ano de 2022 caminha para o fim, mas não sem ter ensinado muito a respeito da importância de se investir preventivamente em governança(…)Leia mais
Julgamento do ICMS-DIFAL e seus desdobramentos.
Atualmente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078 encontram-se sob julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal(…)Leia mais