Possibilidade de Penhora de Bens em Nome da Companheira em União Estável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu recentemente ser plenamente possível requerer a penhora de bens pertencentes à companheira em união estável, estabelecendo(…)Leia mais
TST Decide que Contrato de Transporte possui Natureza Civil e Não se Confunde com Terceirização de Mão de Obra
Não é incomum que empresas que necessitem de escoamento de seus produtos e que utilizem transportadoras para este fim, enfrentem problemas relacionados a demandas(…)Leia mais
O Sequestro de Bens e a Importância do Planejamento Tributário
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões reiteradas da 5ª e 6ª Turma de julgamento, vem entendendo ser possível o sequestro de bens de(…)Leia mais
STJ Admite Penhora de Bem de Família em Contrato de Empreitada Global
O artigo 833 do Código de Processo Civil [1] elenca o rol de bens que são considerados impenhoráveis para satisfação de débito. Em adição,(…)Leia mais
2ª Turma do STJ Define que Isenção de IRPF na Venda de Ação não é Aplicada a Herdeiro
O Superior Tribunal de Justiça retomou, em 07 de junho de 2022, o julgamento que permanecia suspenso desde março de 2020 para decidir acerca(…)Leia mais
A Recuperação Judicial do Produtor Rural: O Iminente Encerramento do Dissenso.
Em decisão recente, datada de 02 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça determinou e afetação de recurso especial como representativo da(…)Leia mais
CARF Decide Sobre Regra Geral da Dedutibilidade do IRPJ e CSLL
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que a regra geral de dedutibilidade o(…)Leia mais
Citação judicial em antigo endereço é considerada inválida mesmo que a junta comercial tenha sido comunicada
O recente acórdão julgado pela terceira turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1976741/RJ, sedimentou seu entendimento, em recurso especial, de que a(…)Leia mais
Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
Caracterizando-se que o sócio participante ou oculto, figurou como investidor ocasional vulnerável, sendo a figura empresarial constituída ou utilizada com finalidade de fraude,(…)Leia mais
TST Suspende Ações sobre Inclusão de Empresa de Mesmo Grupo Econômico na Execução
Nesta última terça-feira, 23 de maio, foi publicada decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho suspendendo o trâmite de todos os processos que versem sobre a inclusão(…)Leia mais