Entra em vigor, nesta data (01/02), a Portaria nº 91/2022 do MPT que define novos valores e diretrizes para multas administrativas
Em 01 de fevereiro de 2022 entrou em vigor a Portaria nº 91/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que passará a integrar a(…)Leia mais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP N° 14 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 E A DISPENSA DE ATESTADO MÉDICO
A mídia tem veiculado notícias de que a recente Portaria Interministerial n° 14/2022, ao determinar que os trabalhadores acometidos com sintomas da COVID-19 estão(…)Leia mais
Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais
Hoje o mundo está celebrando o Dia Internacional de Proteção de Dados, com o objetivo de conscientizar a população sobre a relevância dos direitos(…)Leia mais
Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ
Em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, a autora da ação afirmou que por cerca de quinze anos manteve(…)Leia mais
A Jurisprudência sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário com o Seguro Garantia
Tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça vem apresentando, de forma reiterada, entendimento segundo(…)Leia mais
Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
Em ação de rescisão de contrato de compra e venda, em que o comprador se obrigou como parte do pagamento à entrega de dois imóveis(…)Leia mais
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior(…)Leia mais
As criptomoedas na reestruturação empresarial
No sistema de insolvência regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, o empresário poderia tentar recuperar a sociedade empresária somente por dois meios: dilação do vencimento(…)Leia mais
Município de São Paulo torna facultativo o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)
Em 27 de novembro de 2021, foi publicada a Lei n.º 17.719/2021, pelo Município de São Paulo, realizando alterações na legislação tributária municipal e demais temas. Dentre(…)Leia mais
Stock Option: Uma análise sob a ótica trabalhista
A “Stock Option”, também conhecida por “opção de compra de ações”, trata-se de um programa instituído pelas empresas que visa, em suma, oferecer ao(…)Leia mais