Aprovado na Câmara Projeto de Lei que regula o regresso das gestantes ao trabalho presencial
A Lei 14.151/21 dispôs sobre o afastamento do trabalho das empregadas gestantes que exercem atividades preponderantemente presenciais, ao decorrer do estado de calamidade pública.(…)Leia mais
Medidas básicas de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte
ANPD publica Guia Orientativo com boas práticas e medidas básicas de segurança da informação para auxiliar agentes de tratamento de pequeno porte no desenvolvimento(…)Leia mais
Concessão de licença maternidade às empregadas gestantes afastadas do serviço por força da Lei 14.151/21
Em 13 de maio de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.151, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afastamento das empregadas que se encontrem gestantes das atividades(…)Leia mais
Não incidência do PIS e a COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito
As contribuições sociais do PIS e da COFINS tem a sua incidência com base no faturamento e, também, sobre as receitas financeiras obtidas pelas empresas, que seriam as variações monetárias dos(…)Leia mais
As recentes alterações legislativas na lei de recuperação judicial ampliaram a utilização da modalidade extrajudicial para as empresas em crise
O contexto brasileiro de 2014 a 2021 demonstrou a quantidade de fatores que influenciam diretamente na atividade empresarial. Durante esse período, o país foi assolado por uma persistente(…)Leia mais
Organização preventiva do espaço empresarial como meio de inteligência empresarial para a redução de passivo trabalhista
Não é incomum empresas serem demandadas em centenas de processos trabalhistas semelhantes, com valores astronômicos, principalmente em casos envolvendo adicional de periculosidade ou insalubridade em razão(…)Leia mais
CARF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
Em decisão dividida, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por cinco votos a três, entendeu que não deve(…)Leia mais
ANPD divulga minuta que regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
A ANPD divulgou minuta de norma que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para microempresas e empresas de pequeno porte.(…)Leia mais
Alterações no Direito Societário Brasileiro Decorrentes da Lei 14.195 e Conversão da Medida Provisória 1.040/2
Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/2021, por meio da qual foi convertida em lei a Medida Provisória n° 1.040/21 aprovada pelo Congresso Nacional (“MP 1.040”), a qual(…)Leia mais
O contrassenso no entendimento do STJ quanto a opção do credor na habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial
Em recentes sessões de julgamento, a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicaram o entendimento de que a “habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este(…)Leia mais