Da possibilidade de cobrança da multa compensatória (“multa de 3 aluguéis”) em ação de despejo por falta de pagamento
A Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 4º[1] que, exceto nas hipóteses do §2º, do artigo 54-A[2](…)Leia mais
Protocolo “Não se Cale” e “Não é Não” – Baladas e bares são obrigados a se prevenirem e combaterem a violência contra a mulher
É consenso na comunidade empresarial e jurídica que o ano de 2023 foi marcado pela aprovação de diversas leis não somente com o objetivo(…)Leia mais
Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio
Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é(…)Leia mais
Tributação de seguro vida à pessoa jurídica
Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa(…)Leia mais
Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF
Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do(…)Leia mais
A simplificação do Manual de Registro de Sociedade Limitada, alterada pela Instrução Normativa nº 01 que modifica algumas normas do DREI nº 77/20 e nº 81/20.
A Instrução Normativa nº 01 (IN DREI nº 01) emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) em 24 de janeiro de(…)Leia mais
Alteração judicial de índice de reajuste contratual – Teoria da Imprevisão
Até o advento da Pandemia do Covid-19, o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado – Fundação Getúlio Vargas) era o índice mais comumente(…)Leia mais
A quebra da safra e o recuo dos grãos: a possibilidade de reestruturação da Cédula de Produto Rural (CPR).
Nos últimos meses, os produtores rurais têm enfrentado grande dificuldade decorrente das irregularidades nas chuvas em todos os Estados, que resultaram na quebra da(…)Leia mais
Alerta – Realização de reuniões anuais de sócios e assembleias gerais ordinárias para aprovação de contas
No dia 30 de abril de 2024 se encerra o prazo legal para que as sociedades limitadas e as sociedades por ações cujos exercícios(…)Leia mais
Novos códigos para recolhimento de contribuições previdenciárias e multa em reclamações trabalhistas
A Receita Federal, enfim, colocou um ponto final ao modo de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamações Trabalhistas, estabelecendo códigos diferentes para o(…)Leia mais