Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil só vale contra diretores
A desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil é admissível. A responsabilização, no entanto, fica limitada aos associados com poder de direção ou(…)Leia mais
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados(…)Leia mais
Aberta consulta à sociedade sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (03) consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Interessados podem(…)Leia mais
ANPD conclui processo sancionador contra órgão público
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União de hoje (06/10) decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) que(…)Leia mais
FIDCs e fundos 100% no exterior são liberados para investidor pessoa física a partir desta 2ª-feira
Novo regramento de fundos de investimentos, instrução 175 da CVM finalmente entra em vigor, após adiamento de seis meses. Investidores de fundos, atenção: uma(…)Leia mais
É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer(…)Leia mais
São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas de ICMS
Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos(…)Leia mais
Agência deve ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia
Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e(…)Leia mais
União Europeia multa TikTok em 345 milhões de euros por colocar em risco dados de crianças
O TikTok, aplicativo de mídia social de compartilhamento de vídeos que enfrenta uma reação global por causa de suas ligações com a China, foi(…)Leia mais
Resultado de esforço para reduzir fila fica ‘aquém’ do esperado, admite INSS
Órgão negocia com o Ministério da Gestão a contratação de cerca de mil profissionais já aprovados em concurso, e que aguardam no cadastro de(…)Leia mais