Receita cria novo parcelamento que inclui empresas em recuperação judicial
A Receita Federal divulgou nesta 2ª feira (31.jan.2022) as regras para o parcelamento de dívidas com a União em até 60 meses. As(…)Leia mais
TJ/SP nega uso de “teimosinha” com bloqueio permanente de ativos
Para o colegiado, somente é possível a penhora de créditos disponíveis no ato do bloqueio – e não o bloqueio permanente de ativos. Não(…)Leia mais
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos(…)Leia mais
TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do(…)Leia mais
A Lei da SAF e o investimento privado como realidade no futebol brasileiro
Era SAF começa no Brasil: relembre as principais aquisições de clubes na última década no futebol mundial Com acordos fechados para a cessão da(…)Leia mais
ANPD inicia o primeiro ciclo de fiscalização da LPGD
A partir de janeiro deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciará as atividades de monitoramento nas empresas e principalmente, a aplicação(…)Leia mais
Publicada Lei Complementar sobre a Cobrança do Diferencial de Alíquota ICMS
Em 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190/2022, que traz alterações significativas na Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir),(…)Leia mais
Insumos Agropecuários e Carne – Alterado Benefícios Fiscais em São Paulo
No apagar das luzes de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Decreto 2.515, que altera benefícios fiscais para insumos(…)Leia mais
Câmara aprova Refis para micro e pequenas empresas
Na última sessão deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/12) um programa de parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas(…)Leia mais
Dano moral por Covid-19 depende de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho
Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de(…)Leia mais