Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo(…)Leia mais
Fisco pode suspender execução fiscal e ser credor em insolvência
Decisão da 4ª Turma do STJ é primeira que aplica a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências O Superior Tribunal de Justiça (STJ)(…)Leia mais
Liminar do STF suspende portaria que impedia demissão de trabalhador não vacinado
O ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou parte da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social que proibiu a demissão do trabalhador que(…)Leia mais
Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais, decide STJ
A ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, alinhando-se à posição da(…)Leia mais
STJ poderá abrir caminho para Fazenda reverter derrotas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão(…)Leia mais
Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados
TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser validada a penalidade. O Tribunal Regional(…)Leia mais
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial
Os ministros da 4ª turma do STJ deram início ao julgamento de recurso especial no qual se discute a sujeição de créditos trabalhistas, no(…)Leia mais
Primeiro ciclo de fiscalização da LGPD começa em 2022
O primeiro ciclo de fiscalizações da ANPD iniciará em janeiro de 2022. As sanções administrativas previstas na LGPD estão em vigor desde agosto. Pela(…)Leia mais
STF valida norma que transforma profissionais de beleza em PJs
O plenário decidiu também que é nulo o contrato civil de parceria entre empregador e profissional quando utilizado para dissimular relação de emprego de(…)Leia mais
Conselhinho fixa multa para valor depositado em trust no exterior sem declaração
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) confirmou a cobrança de multa por atraso no fornecimento de declaração de capitais brasileiros no(…)Leia mais