Mensalidade atrasada pode ser corrigida pelo IGP-M, decide TJ-SP
Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse(…)Leia mais
Reforma do Imposto de Renda
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do Imposto de Renda Com apoio da oposição, texto foi aprovado por 398 votos a 77; parlamentares(…)Leia mais
Projeto da Lei do Mandante tem impacto direito no chamado “direito de arena” dos jogadores
Em sessão semipresencial nesta terça-feira (24), o Plenário do Senado aprovou o PL 2.336/2021, projeto de lei que atribui exclusivamente ao clube mandante das(…)Leia mais
Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição ao INSS
Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do(…)Leia mais
Violação de Privacidade devido ao Processamento de Dados de Localização de Funcionários
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula todos os setores da economia, públicos e privados, nas atividades de(…)Leia mais
Com previsão, rescisão de contrato por falta de pagamento dispensa ação
“A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade(…)Leia mais
Procon-SP cobra DPO da Lojas Renner e dados sobre uso de criptografia
O Procon-SP notificou a Lojas Renner pedindo explicações sobre o ataque cibernético que a empresa sofreu ontem (19/8). A empresa deverá informar quais(…)Leia mais
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da Recuperação Judicial
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como(…)Leia mais
Justiça nega indenização a investidor da Varig
Tribunal considerou que CVM não foi omissa na fiscalização dos papéis da companhia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em(…)Leia mais
TRT-2 DECIDE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para(…)Leia mais