Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve(…)Leia mais
Top 3 multas e condenações com base na LGPD
Fontes: Valor Econômico, TEC Mundo, Midianews.
Mantida justa causa de mulher que foi a festa durante atestado médico
Conforme consta no processo, a funcionária apresentou um atestado médico à empregadora para justificar o afastamento do trabalho no período de 5 a 10 de junho(…)Leia mais
Gastos com LGPD geram crédito de PIS e Cofins
A rede de lojas de moda TNG obteve direito a créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com o gerenciamento de dados,(…)Leia mais
Drogasil é multada em mais de meio milhão de reais por tratar e usar dados de clientes de forma irregular
A Rede de Farmácias Raia/Drogasil em Mato Grosso foi multada pelo Procon Estadual em R$ 572.680,71 por obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e(…)Leia mais
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a(…)Leia mais
Abril renegocia R$ 830 mi em dívidas com governo e oferece Veja como garantia
A Abril Comunicações, grupo de mídia em processo de recuperação judicial, assinou acordo de renegociação de dívidas com o governo federal que envolve R$ 830(…)Leia mais
Justiça já tem 600 decisões envolvendo a LGPD
Com menos de um ano de vigência, a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de(…)Leia mais
EMPRESA PODE COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI POR MEIO DE TESTEMUNHA
Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas,(…)Leia mais
Cassada decisão que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de lojistas
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre em face de três shoppings, dentre eles o BarraShoppingSul, da Multiplan.(…)Leia mais