Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo(…)Leia mais
TRT-4 desobriga homologação de rescisão de contrato por sindicato para contratos anteriores à Reforma Trabalhista
O Tribunal entendeu que o dispositivo da reforma trabalhista – que afasta a obrigatoriedade da homologação por sindicato – vale para contratos anteriores a(…)Leia mais
Brasil pode ser único País a ter faixa de Isenção na Tributação de Dividendos
Países que taxam a parcela de lucro distribuída a acionistas aplicam uma alíquota única O Brasil será o único país a estabelecer faixa de(…)Leia mais
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada que afirma que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é(…)Leia mais
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
Câmara Superior autorizou uso de créditos por gastos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento Empresas que operam no comércio exterior obtiveram(…)Leia mais
Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres(…)Leia mais
Em julgamento de REsp, a 1ª Turma do STJ reconhece a possibilidade de matriz litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se(…)Leia mais
Justiça de SP homologa novo Plano de Recuperação Judicial da Livraria Cultura
A Justiça de São Paulo homologou nesta quarta-feira, 26, o novo aditamento ao plano de recuperação judicial da Livraria Cultura, após uma série de(…)Leia mais
STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos
A 1ª turma do STJ afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária. São impenhoráveis os saldos inferiores a(…)Leia mais
Sancionada lei que endurece penas para crimes cibernéticos
A partir da sexta-feira (28/05/2021), os crimes cibernéticos como fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e(…)Leia mais