Ontem, 23/02, STF decidiu pela constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, por 7 x 4 votos.
A tese defendia que o ICMS não deveria ser incluído no conceito de receita bruta, assim como já foi definido pelo Supremo em julgado(…)Leia mais
LGPD se aplica aos condomínios
Finalmente em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, por(…)Leia mais
Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não(…)Leia mais
Qual a relevância dos contratos nos negócios?
O contrato é o cerne do mundo dos negócios e em todo âmbito empresarial. É a chave fundamental nas relações empresariais e comerciais. É(…)Leia mais
Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento(…)Leia mais
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos(…)Leia mais
Apps para controle do ciclo menstrual querem saber demais
A ONG Privacy International, dedicada a “proteger a democracia e defender a dignidade” do público contra “governos e corporações que usam a tecnologia para(…)Leia mais
10 DICAS PRÁTICAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS NO HOME OFFICE
A pandemia do COVID-19 trouxe impactos relevantes na forma como as empresas estão organizadas e como o trabalho é desempenhado. Grandes, médias e pequenas(…)Leia mais
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA
O Procurador Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –(…)Leia mais
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins
Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de(…)Leia mais