TERCEIRIZADOS NÃO TÊM DIREITOS EQUIPARADOS A EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA
Não é possível garantir a terceirizados os mesmos direitos previstos a empregados de empresa pública. O entendimento foi definido pela maioria do Supremo Tribunal(…)Leia mais
Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(…)Leia mais
Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS
Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a(…)Leia mais
Decisão do STF sobre terço de férias pode custar R$ 100 bi às empresas
Associação Brasileira de Advocacia Tributária se prepara para apresentar embargos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal(…)Leia mais
Governo cancela portaria que incluía covid-19 como doença do trabalho
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.345, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto.(…)Leia mais
Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º do texto, que visava adiar(…)Leia mais
Indústrias vencem no STF disputa bilionária contra importadores
Supremo aceita dupla cobrança de IPI sobre produtos importados A União e a indústria nacional venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa de(…)Leia mais
Superior Tribunal de Justiça reafirma jurisprudência e limita contribuições
Após a movimentada pauta tributária do primeiro semestre no Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça prometem manter o(…)Leia mais
Placar em julgamento sobre IPI de importados é favorável à União
Algumas importadoras têm decisões já encerradas sobre esse assunto. Pelo menos três julgamentos tributários importantes, com impacto bilionário aos cofres públicos, podem ser encerrados(…)Leia mais
Gilmar Mendes retira processos sobre Incra e Sebrae do plenário virtual
Julgamento, que se encerraria nesta sexta-feira, será retomado por videoconferência. O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças(…)Leia mais