27 de junho de 2016

Boletim Informativo CCLAW 2 Quinzena

por CCHDC

Legislação

Decreto 8.212, de 21.03.20114 – regula a utilização do crédito presumido de PIS e da COFINS pelo setor sucroalcooleiro

Resolução CGSN 113, de 27.03.2014 – altera alíquotas do Simples Nacional

Resolução CAMEX n ̊ 23, de 09.04.2014 – reduz para 2% a alíquota do imposto de importação sobre bens de capital

Parecer Normativo RFB 05, de 10.04.2014 – esclarece tributação de securitizadoras de ativos empresariais

Decreto (SP) 15.387, de 16.04.2014 – institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo

STJ decide pela impenhorabilidade do PGBL – mais >>

TJGO mantém decisão que isenta de ICMS a transferência de mercadorias da Matriz para a Filial – mais >>

Recolhimento de contribuição previdenciária constitui requisito para obtenção do bônus de adimplência fiscal da CSL – mais >>

CARF favorece contribuintes em tributação de roylties – mais >>

TRF4 determina que beneficiário de justiça gratuita não está isento de garantir execução fiscal – mais >>

Trabalhador chamado de “vagabundo” pelo telefone consegue comprovar ofensas – mais >>

TST afasta incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado – mais >>

TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário – mais >>

Empresa tomadora de serviços terceirizados somente responde pela execução quando não localizados bens da devedora principal – mais >>

Supremo suspende decisão do STJ que determinava a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública – mais >>

Suspenso o aumento de tributação sobre cosméticos – mais >>

Bitcoin tem de ser declarada no Imposto de Renda – mais >>

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que reduz tributação do Simples Nacional – mais >>

Receita Federal adia para outubro a vigência do eSocial – mais >>

Ministério do Trabalho regulará trabalho aos domingos – mais >>

Sindicalistas querem aprovar neste ano proposta que reduz a jornada de trabalho – mais >>