Legislação

Instrução Normativa RFB 1.493, de 19.09.2014 – disciplina a Lei 12.973/2014, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT)

Instrução Normativa RFB 1.496, de 06.10.2014 – altera a IN 1.110/2010, que dispõe sobre as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”

Ato Declaratório Codac 28, de 19.09.2014 – institui novos códigos de recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

Ato Declaratório Codac 29, de 19.09.2014 – institui novos códigos de recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

Ato Declaratório Codac 30, de 22.09.2014 – aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Portaria MF 427, de 25.09.2014 – amplia o rol de atividades desenvolvidas por controladas no exterior beneficiadas por crédito presumido do IRPJ

Portaria MF 428, de 01.10.2014 – altera a alíquota do Reintegra para 3%

Portaria MF 429, 01.10.2014 – divulga os valores de IPI, PIS e COFINS sobre os produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI

Decreto (MG) 46.605, de 26.09.2014 – altera o conceito de distribuidor hospitalar para cálculo do ICMS por substituição tributária

Portaria ST (RJ) 1.019, de 03.10.2014 – altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza tributária

Decreto (RJ) 44.974, de 30.09.2014 – prorroga o prazo de adesão ao programa especial de parcelamento do Estado do Rio de Janeiro

Decisões

STJ – Recuperação judicial não pode ser negada se for aprovada em assembleia de credores ­ mais >>

TRF3 – Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária ­ mais >>

TJSP – Tribunal decide que não incide ISS sobre pesquisa para produto vendido no exterior ­ mais >>

RFB – Receita faz distinções entre serviços de engenharia e de conservação/manutenção para fins de incidência do IRRF ­ mais >>

RFB – Venda de imóveis por empresas de fato sujeitam­se aos percentuais de presunção do lucro presumido ­ mais >>