Legislação

Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, de 30.07.14 – dispõe sobre o parcelamento de débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013

Ato Declaratório Executivo CODAC 24, de 23.07.14 – institui novos códigos de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)

Portaria MTE 1.129, de 24.07.14 – altera o prazo de início de vigência das novas regras do Caged

Portaria Conjunta PGFN/RFB 12, 25.07.14 – disciplina a reabertura do prazo do parcelamento do Proies

Resolução CAMEX 59, de 28.07.14 – altera alíquotas do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicação

Convênio ICMS 70, de 29.07.14 – dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos fiscais sem a aprovação do Confaz

Resolução CAMEX 60, de 01.08.14 – altera os códigos NCM e alíquota do imposto de importação dos bens que especifica

Decisões

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RFB – Esclarecimentos sobre o cálculo do IRPJ e CSLL das operadoras de cartões de crédito optantes pelo lucro presumido – mais >>

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Notícias

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