Legislação

Portaria Conjunta RFB/PGFN 14, de 15.08.14 – altera regulamentação do Refis da Copa

Instrução Normativa RFB 1.491, de 20.08.14 – altera regulamentação do Refis da Copa

Instrução Normativa RFB 1.484, de 01.08.14 – altera disposições sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Instrução Normativa RFB 1.486, de 13.08.14 – altera disposições sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECD)

Instrução Normativa RFB 1.489, de 13.08.14 – altera disposições sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECD)

Instrução Normativa RFB 1.490, de 18.08.14 – altera IN 1.300/12 que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal

Emenda Constitucional 83, de 05.08.14 – prorroga os benefícios tributários da ZFM por 50 anos

Lei Complementar 147, de 07.08.14 – altera a legislação do Simples para incluir novas atividades

Lei 13.023, de 08.08.14 – prorroga prazos de benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação

Decreto 8.294, de 12.08.14 – altera legislação do IPI sobre o Inovar-Auto

Despacho SE/Confaz 148, de 19.08.14 – divulgados atos normativos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, substituição tributária e outros

Decisões

TRF3 – Tribunal derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário – mais >>

TRF1 – Tribunal decidi que simples omissão no recolhimento de contribuição previdenciária não configura apropriação indébita – mais >>

TRF1 – Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado de ação judicial – mais >>

TJSP – Ordem de bens penhoráveis pode ser trocada a pedido de devedor – mais >>

TJRS – Inadimplência com o Fisco não pode impedir alteração societária – mais >>

TST – Adesão ao PAT não descaracteriza natureza salarial do auxílio-alimentação – mais >>

TRT3 – Benefícios da justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras – mais >>

RFB – Fisco esclarece contribuintes acerca da compensação de tributos sobre serviços prestados no exterior – mais >>

RFB – Gastos com patrocínio a clubes de futebol são dedutíveis como despesas de propaganda – mais >>

RFB – Receita esclarece acerca da incidência das contribuições para o PIS/COFINS em regime monofásico – mais >>

RFB – Fisco veda uso de créditos de PIS/COFINS na importação de bens industriais usados – mais >>

Notícias

Empresas obrigadas a serem auditadas deverão informar os dados de seus auditores independentes no SPED – mais >>

Amazonas e São Paulo assinam acordo que reduz alíquota de ICMS para bens de informática – mais >>

Camex aprova novo regulamento sobre a concessão de Ex-Tarifários – mais >>

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que altera o regime de divulgação de informações e as regras de governança dos fundos de investimento imobiliário – mais >>

Entra em vigor o novo RICMS de Mato Grosso – mais >>

Optantes dos benefícios previstos na Lei 12.996/14 deverão apresentar demonstrativo de débitos para obtenção de certidão – mais >>

IBPT cria tabela prática para avaliar impacto de adesão ao Simples Nacional – mais >>

Receita Federal libera nova versão do Sicalc – mais >>