27 de junho de 2016

Boletims Informativo – Dezembro 2014 – 1 Quinzena

por CCHDC

Legislação

Instrução Normativa RFB 1.514, de 20.11.2014 – dispõe sobre a incidência do PIS e da COFINS na aquisição de matériaprima destinada à produção de biodiesel

Instrução Normativa RFB 1.515, de 24.11.2014 – dispõe sobre a apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/14

Instrução Normativa RFB 1.517, de 26.11.2014 – dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos envasadores de bebidas

Instrução Normativa RFB 1.518, de 27.11.2014 – dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais e comerciais de bebidas alcoólicas

Resolução CAMEX 111, de 21.11.2014 – inclui a NCM 8543.70.99 na lista de ExTarifário

Resolução CAMEX 112, de 21.11.2014 – inclui a NCM 2902.43.00 na lista de ExTarifário

Resolução CAMEX 113, de 25.11.2014 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação para os bens que especifica

Resolução CAMEX 114, de 25.11.2014 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação para os bens que especifica

Portaria MF 488, de 28.11.2014 – reduz para 17% a alíquota do IR no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado

STJ – Turma conclui que é indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

TIT – Tribunal julga ilegal juros cobrados pelo Fisco Paulista

CARF – Conselho mantém cancelamento de autuação em razão de dedução de desfalque

RFB – Parecer Normativo nega crédito adicional de 1% da COFINS para importadores

RFB – Receita esclarece sobre a indedutibilidade de juros sobre capital próprio referentes a patrimônio líquido de exercícios anteriores