27 de junho de 2016

Boletim Informativo – Dezembro 2014 – 2 Quinzena

por CCHDC

Legislação

Decreto 8.373, de 11.12.2014 – institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

Instrução Normativa RFB 1.520, de 04.12.2014 – dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas

Instrução Normativa RFB 1.521, de 04.12.2014 – institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado interveniente em operação de comércio exterior

Instrução Normativa RFB 1.522, de 05.12.2014 – aprova o modelo de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Instrução Normativa RFB 1.523, de 05.12.2014 – dispõe sobre alterações na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Instrução Normativa RFB 1.524, de 08.12.2014 – dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Instrução Normativa RFB 1.526, de 12.12.2014 institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes no Brasil e residentes no exterior

Instrução Normativa RFB 1.528, de 17.12.2014 – altera IN 967/2009 que aprova o Programa Validador e Assinador do FCONT

Instrução Normativa RFB 1.529, de 18.12.2014 – altera IN 1.300/14 que dispõe sobre restituição, compensação e ressarcimento de tributos

Resolução CAMEX 115, 09.12.2014 – concede redução temporário do Imposto de Importação para os itens que especifica

Resolução CAMEX 116, de 18.12.2014 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação para os itens que especifica (autopeças)

Resolução CAMEX 117, de 18.12.2014 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação para os itens que especifica (informática e telecomunicações)

Resolução CAMEX 118, de 18.12.2014 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação para os itens que especifica (bens de capital)

CARF – Conselho decide que não deve se aplicar multa por atraso da DCTF quando houver denúncia espontânea

CARF – Mantida aplicação de multa por distribuição de lucros quando empresa tem débitos não garantidos

TRF1 – Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar

TRF1 – Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

TRF3 – Tribunal confirma prazo máximo de 360 dias para que União se manifeste em processo administrativo

TRF3 – Rações completas para cães e gatos são isentas de IPI

TRF4 – Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária