Legislação

Instrução Normativa RFB 1.530, de 19 de dezembro de 2014 – dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência para fins de reconhecimento de paraíso fiscal

Instrução Normativa RFB 1.532, de 19 de dezembro de 2014 – altera norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação

Instrução Normativa RFB 1.538, de 23 de dezembro de 2015 – aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015)

Instrução Normativa RFB 1.540, de 05 de janeiro de 2015 – altera a IN 1.234/2012 que dispõe sobre a retenção de tributos efetuados por pessoas jurídicas de direito público e privado

Protocolo ICMS 01, de 02 de janeiro de 2015 – dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal

Protocolo ICMS 02, de 02 de janeiro de 2015 – dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais

Resolução CAMEX 02, de 15 de janeiro de 2015 – concede redução do Imposto de Importação para os itens que menciona

Resolução CAMEX 129, de 19 de dezembro de 2014 – prorroga a elevação do Imposto de Importação para os itens que especifica

Decisões

STF – Suspensa decisão do TJ­RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica

STJ – 2a Turma analisa atividade da empresa para autorizar crédito de PIS/COFINS

STJ – 1a Turma mantém entendimento de que revogação de benefício fiscal está sujeito ao princípio da anterioridade

STJ – Empresários não podem ser responsabilizados por guerra fiscal

STJ – ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

STJ – Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital

TRF3 – Tribunal confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária

TRF4 – Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

TJSP – Por omissão em caso do BVA, Tribunal mantém contas da KPMG bloqueadas

TJRS – Justiça autoriza penhora de marca de empresa para pagar dívida com o Fisco

RFB – Receita Federal entende que é devida a inclusão do valor do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária

RFB – Fisco pretende incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor do auxílio-alimentação pago em pecúnia

RFB – Receita esclarece sobre a segregação de receitas sujeitas à tributação monofásica no Simples Nacional

RFB – Fisco Federal publica orientação sobre prescrição da Declaração de Compensação oriunda de crédito reconhecido por meio de ação judicial

RFB – Receita esclarece sobre a dedução de despesas com inovação tecnológica para as empresas sujeitas ao Lucro Real

RFB – Fisco esclarece acerca da contribuição previdenciária substitutiva na edição de livros e periódicos eletrônicos

RFB – Solução de consulta esclarece sobre a possibilidade de adoção da contribuição previdenciária substitutiva aos optantes do Simples Nacional

RFB – Fisco trata da apuração de ganho de capital com eventual dedução de despesas de transferência contratual

RFB – Receita esclarece contribuintes sobre o recolhimento de contribuição previdenciária de Diretor de sociedade anônima

Notícias

Contribuintes da cidade de São Paulo poderão parcelar dívidas municipais com redução de multa e juros

Novas alíquotas de IPI de automóveis estão em vigor desde 1o de janeiro

Receita Federal implementa novo procedimento de baixa do CNPJ a partir de 19/01/2015

Novos manuais do SISCOSERV são disponibilizados pela Receita Federal aos contribuintes

Estudo da PwC mostra os países onde empresas pagam mais impostos – Brasil ocupa 11a posição

Reduzidos índices de conteúdo nacional para incentivo tributário de banda larga

Médicos, engenheiros e dentistas devem ter cautela ao optar pelo Simples Nacional para não pagar mais impostos

Receita disponibiliza formulário para compensar débitos de contribuição previdenciária

Receita Federal lança Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros