Foi publicada na data de hoje, 18 de Maio, a Resolução CGSN nº 155, que PRORROGA o vencimento dos programas de parcelamento das empresas optantes pelo Simples Nacional e Simei.

De acordo com o texto da Resolução, os parcelamentos com vencimentos em maio, julho e julho, serão prorrogados para agosto, outubro e dezembro:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

O diferimento dos prazos não se aplica as parcelas vencidas e não pagas nos meses anteriores, assim como não implica em direito à eventual restituição caso os meses abrangidos já tenham sido pagos.

Os débitos serão atualizados monetariamente pela aplicação da taxa SELIC, porém sem a aplicação de multa de mora.

Nossa equipe está preparada e pronta para prestar os esclarecimentos que se entenderem necessários.

Fernando F. Castellani

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Danilo F. Crotti

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