Por decisão do Congresso Nacional, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021. Seguindo o que já havia feito a Câmara dos Deputados pela manhã, o Senado aprovou na tarde desta quarta-feira a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à medida.

O impasse perdurava desde julho. O governo inicialmente era contrário à prorrogação, mas depois aceitou a derrubada do veto com o compromisso dessas empresas de manterem 6 milhões de empregos. O impacto fiscal é de cerca de R$10 bilhões e não está previsto na proposta de Orçamento enviada pelo governo para 2021.

Por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), lembrou que será preciso pedir ao relator da peça orçamentária uma alteração no texto, pois já havia sido alertado por membros do Tribunal de Contas da União (TCU) de eventuais inconstitucionalidades da mudança. “Será preciso dar a saída constitucional para que a derrubada não seja judicializada”, alertou. A fala foi criticada por outros senadores, que disseram que levantar essa possibilidade poderia alarmar o mercado.

Os segmentos manterão o direito de pagarem os encargos trabalhistas de seus funcionários com base em um percentual do faturamento por mais um ano. As demais empresas pagarão 20% sobre os salários. Essa política, criada no governo Dilma Rousseff para estimular a geração de empregos, acabaria em dezembro de 2020, mas os parlamentares entenderam que é preciso mantê-la por mais um ano por causa da pandemia da covid-19.

No Senado, a reversão ao veto se deu por 64 votos a 2. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à manutenção. O grande arquiteto do acordo foi o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO),que insistiu com o Palácio do Planalto sobre a necessidade de ceder nesta matéria, evitando um confronto com o parlamento e o risco de demissões em massa nos setores.

Vetos mantidos na Câmara

Em votação em bloco, os deputados mantiveram hoje o veto que barrou a dedução dos rendimentos da ajuda compensatória dada pelas empresas aos trabalhadores domésticos com redução de jornada. Após acordo, 321 parlamentares votaram pela manutenção do veto, enquanto 112 votaram pela derrubada.

Nesse mesmo bloco, os deputados mantiveram o veto ao pagamento de auxílio-emergencial para trabalhadores que receberam a última parcela do seguro-desemprego entre março e abril de 2020. Além disso, os parlamentares mantiveram os vetos à lei que criou o programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (Pronampe), entre eles, o que tratava do encaminhamento de informações pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Banco Central. Também foi mantido o veto que previa que as instituições financeiras participantes do Pronampe não poderiam considerar a restrição ao crédito para conceder empréstimo.

Na mesma votação, os parlamentares mantiveram os vetos de Bolsonaro a trechos de uma proposta que suspendia, durante a pandemia, os efeitos previstos em contratos de dívida em caso de descumprimento de indicadores financeiros ou de desempenho.

Os deputados também mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro à liberação de sorteios de prêmios de até R$ 10 mil por mês por concessionárias de serviços de radiodifusão sem necessidade de aval do Ministério da Economia. Com isso, o veto nem chegará a ser submetido aos senadores e está mantido. Foram 369 votos para manter o veto e 61 para derrubá-lo.

Bolsonaro vetou essa proposta dizendo que isso “inviabiliza a demanda fiscalizatória que garante mecanismos de controle do Estado, principalmente no que tange à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal e à adoção de práticas de proteção”.

O veto foi destacado para votação em separado pelos partidos Novo e Podemos, mas não contou com apoio da maioria das legendas. Para o Novo, a liberação iria na direção da liberdade econômica defendida pelo partido.

Este foi o último veto discutido pelos deputados na sessão do Congresso de hoje e agora os partidos vão deliberar sobre projetos de créditos orçamentários (PLNs).

Fonte: Valor Econômico – acesso pelo link.