18 de março de 2021
Vetos presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial
por CCHDC
Veja abaixo o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”:
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 57.20.001 – § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.002 – § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.003 – parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.004 – § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.005 – “caput” do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.006 – inciso I do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.007 – inciso II do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.008 – inciso I do “caput” do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.009 – inciso II do “caput” do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.010 – inciso III do “caput” do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.011 – inciso I do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.012 – inciso II do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.013 – “caput” do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel – Sessão de 17/03/2021 |
| 57.20.014 – parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel – Sessão de 17/03/2021 |