A rede de lojas de moda TNG obteve direito a créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com o gerenciamento de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita e tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. A decisão permite crédito de 9,25% sobre os valores gastos pelo contribuinte no regime não cumulativo. A PGFN disse que essas despesas não se enquadram nos critérios definidos pelo STJ e que vai recorrer.

Fonte: Valor Econômico