Na última sessão deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/12) um programa de parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples, a regulamentação do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), utilizada para dividir a arrecadação do comércio eletrônico interestadual, e descongelou o prazo de cálculo de benefícios trabalhistas dos servidores públicos da saúde e segurança pública, que estão suspensos por lei desde o início da pandemia.

O Refis para as empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, foi aprovado por 382 votos a 10 e seguiu para sanção presidencial. O programa permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas do Simples, vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei. O prazo de pagamento é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.

O valor da entrada (a ser paga em oito parcelas) será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.

Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo. “A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas”, afirmou. A única mudança na Câmara é que o prazo para adesão, estabelecido no Senado até 31 de setembro, foi alterado para 60 dias após a sanção.

Já o Refis para as grandes empresas ainda tinha impasse e, até o fechamento desta edição, não tinha sido votado. O Ministério da Economia tinha resistência ao texto, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que colocaria em votação na noite de ontem. houvesse alterações, porém, seria preciso nova votação pelos senadores, que não farão mais sessão este ano.

Os deputados aprovaram ainda projeto de lei complementar para regulamentar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), utilizada para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. O projeto voltou ao Senado para que decida sobre as emendas feitas na Câmara.

O texto corrige um problema que surgiu por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional uma normativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentava a emenda constitucional que dividiu entre o Estado de origem da empresa (onde está localizado o centro de distribuição do produto) o Estado do consumidor a arrecadação de ICMS pela venda de produtos pela internet.

Caso não esteja valendo até 1º de janeiro de 2022, alertou o relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), os Estados não poderão mais cobrar o Difal e perderão R$ 9,8 bilhões em receita por causa da decisão do STF. O Senado, contudo, não deve fazer sessões até fevereiro. A principal mudança da Câmara foi a criação de portal único que centralizará o pagamento do ICMS pelo contribuinte, desburocratizando.

Também foi aprovado, com a posição contrária do governo Bolsonaro, projeto que reverte o congelamento de benefícios trabalhistas dos servidores públicos das áreas da segurança e saúde, suspensos de maio de 2020 a dezembro de 2021 em troca do repasse de R$ 60 bilhões para Estados e municípios combaterem a covid-19. Com o projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, policiais e profissionais de saúde poderão contar tempo para quinquênio (bônus salarial a cada cinco anos) e licença-prêmio (três meses de folga a cada cinco anos trabalhados). Os demais servidores, porém, continuarão com o cálculo suspenso.

Ainda foi aprovado projeto para regulamentar o subsídio à geração de energia solar por pequenos produtores. O texto seguiu para sanção.

Fonte: Valor Econômico