Nessa quarta-feira (12/01), foi publicada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Portaria n.º 214 que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadações de Tributos e Contribuições propondo condições às EPP’s e aos MEI’s para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.