Artigos

Home  »   Publicações  »   Artigos  »  Transação Federal – PGFN e RFB
5 de maio de 2022

Transação Federal – PGFN e RFB

por CCHDC

Foi publicado, no último dia 03 de maio de 2022, o Edital nº 09/2022 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que institui novo programa de transação relacionada a despesas de amortização de ágio decorrentes de operações societárias. O programa propõe reduções de 30% a 50% tanto no valor principal quanto na multa, nos juros e nos encargos.

 

Deixe um comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *