Entre os dias 23 e 24 de agosto de 2022 ocorreu a 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o evento foi realizado na FecomercioSP e aprovou 25 enunciados sobre Proteção de Dados no Brasil.

A jornada reuniu um comitê técnico formado por juízes, advogados, professores, desembargadores e ministros especialistas em Direito e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que participaram ativamente da aprovação dos enunciados.

O material tem como objetivos principais agregar conhecimento sobre o tema, nortear mais assertivamente os empresários sobre a aplicação da LGPD e evitar problemas relativos à inobservância de princípios de proteção de dados pessoais instituídos pela Lei, o que ocorreu com relativa frequência na Europa.

Os 25 enunciados aprovados serão amplamente divulgados e encaminhados à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), visando também contribuir para a segurança jurídica na interpretação da LGPD.

Para citar alguns eixos temáticos que nortearam as discussões:

• Princípios
• Aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis
• Bases legais para transferência internacional de dados
• Direitos dos titulares
• Sujeitos da LGPD
• Segurança da Informação (SI)
• Governança
• Responsabilidade civil dos agentes de tratamento
• Sanções administrativas e atribuições da ANPD
• Inteligência Artificial (IA) e tratamento automatizado de dados
• Regulamentação complementar de proteção de dados pessoais

A iniciativa é de extrema importância, ainda mais considerando a iminência das aplicações de sanções pela ANPD. É imprescindível que as empresas busquem adequação à LGPD e entendimento quanto à Lei, e a publicação dos enunciados pode auxiliá-las neste processo, ao passo que pretende jogar luz a temas ainda não muito explorados ou esclarecidos da legislação.

A 1ª Jornada é de extrema importância para as discussões acerca da correta aplicação da LGPD no Brasil, contribuindo para a constante evolução do tema e norteando os programas de implementação, que devem sempre estar atualizados.

Ainda não há previsão de data para a divulgação dos enunciados, mas a expectativa é que nos próximos meses a divulgação ocorra.

Autores:

José Renato Camilotti
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Giovanna Crotti
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Gustavo Vallesquino Fernandes
[email protected]