No sistema previdenciário brasileiro, todo tipo de benefício garantido aos segurados da previdência deve ter uma fonte de custeio prevista em lei. Um destes benefícios é a aposentadoria especial, que garante ao cidadão que ao longo de sua vida trabalhou exposto à agentes nocivos o direito de se aposentar antes dos demais segurados.

Na aposentadoria especial, o segurado terá direito à aposentadoria se contribuir tão somente por 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agente nocivo que estava exposto. Para financiar este benefício, a lei impõe às empresas que mantém estes ambientes nocivos o pagamento do “Adicional de SAT”, que terá uma alíquota de 6%, 9%, ou 12%, a depender do agente, e se somará ao SAT, que é obrigatório a todas as empresas.

Uma das formas, porém, de proteger o trabalhador quanto aos agentes nocivos, é que a empresa forneça a ele o Equipamento de Proteção Individual (EPI) hábil a elidir o risco daquele agente, o que, como consequência, afastará também a incidência do “Adicional de SAT”.

Ocorre que, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente, para alguns agentes o fornecimento dos EPIs não é suficiente a garantir a saúde do trabalhador, situação que tem gerado por parte da Receita Federal a cobrança do “Adicional de SAT” das empresas.

Em particular, esta situação vem ocorrendo com frequência quando o trabalhador está exposto ao agente ruído.

Tudo teve início em 2015 quando o STF, ao analisar um pedido de aposentadoria, proferiu decisão no sentido de que o trabalhador exposto a ruídos acima dos limites legais (85 dB) teria direito à aposentadoria especial, ainda que nesta atividade ruidosa fizesse a utilização de EPIs, como protetores auriculares.

O entendimento do STF, baseado em laudo produzido naquele processo, foi o de que o ruído não traz somente impacto direito aos canais auditivos da pessoa, mas também se espalha pelo corpo humano através de ossos e tecidos, provocando doenças de cunho cardiovasculares, gástricas, dentre outras. Por assim ser, o fato de a empresa fornecer protetores auriculares não afastaria a nocividade do agente ruído.

Esta decisão foi proferida em processo de “repercussão geral”, o que significa dizer que ela é aplicável a todas as situações e demais casos com a mesma temática.

Diante dos inúmeros casos que surgiram no judiciário de trabalhadores expostos a ruídos que conseguiram a aposentadoria especial, foi que os órgãos arrecadatórios começaram a se movimentar para promover medidas de financiamento desta aposentadoria.

Assim, em 2019, a Receita Federal editou um ato normativo, com base na decisão do STF, decretando que era devido o “Adicional de SAT” pelas empresas que expunham os trabalhadores a riscos ambientais, quando os EPIs não fossem suficientes a afastar o agente nocivo.

Em resumo, o que a Receita Federal fez foi criar uma norma validando a cobrança da alíquota majorada do SAT para os trabalhadores expostos a ruídos acima dos limites legais, com base na decisão do STF de que o fornecimento do protetor auricular para ambientes ruidosos não é suficiente para proteção do trabalhador.

A partir de então, a Receita Federal iniciou a cobrança da alíquota de 6% somada ao SAT para casos em que há exposição do trabalhador ao agente ruído acima de 85 dB.

Atualmente, esta fiscalização e cobrança têm crescido exponencialmente, considerando que, agora, as empresas são obrigadas a declarar as informações de saúde e segurança do trabalho no e-Social, inclusive, os laudos técnicos que registram os níveis de ruído dos cargos da empresa. Com isso, a Receita Federal consegue, à distância, monitorar as empresas que possuem ruídos acima dos limites e não recolhem o “Adicional de SAT”.

É neste cenário que as empresas que mantém ambientes ruidosos em seus processos produtivos estão sujeitas à cobrança do “Adicional de SAT”, ainda que forneçam protetores auriculares, fiscalizem sua utilização e treinem o trabalhador da forma correta de utilizá-lo.

Para estas empresas, visando evitar significativo passivo tributário, é forte a recomendação de análise prática e jurídica de medidas passíveis de adoção, já que o mero fornecimento do EPI, à luz do atual entendimento dos Tribunais e da Receita Federal, não é suficiente para o não recolhimento do “Adicional de SAT”.

Autores:

José Ricardo Haddad
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Leonardo Santos
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