No dia 30 de abril de 2024 se encerra o prazo legal para que as sociedades limitadas e as sociedades por ações cujos exercícios sociais se encerraram em 31 de dezembro de 2023 realizem suas Reuniões Anuais de Sócios e suas Assembleias Gerais Ordinárias, respectivamente.

Além de tratar-se de uma obrigação legal das sociedades, a aprovação das demonstrações financeiras e contas dos administradores é de vital importância, dado que tem o condão de exonerar os administradores de responsabilidade sobre os exercícios sociais aprovados, exceto em caso de comprovado erro, dolo, fraude ou simulação.

No caso das Sociedades Limitadas, as Reuniões de Sócios deverão ser realizadas anualmente, em até 4 (quatro) meses a contar do encerramento do exercício social, para deliberação das matérias ordinárias previstas em lei, quais sejam: (i) a tomada das contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e (ii) designar administradores, se necessário. 

Lembrando que o balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser disponibilizados para os sócios que não exerçam a administração da sociedade, por escrito e com prova do respectivo recebimento, com antecedência mínima de 30 dias a contar da data da realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.  

A convocação para a Reunião ou Assembleia Ordinária, conforme aplicável, deverá ser realizada nos termos do Contrato ou Estatuto Social de cada sociedade e, caso este seja omisso, deverá ocorrer nos termos da legislação aplicável. A convocação é dispensada quando todos os sócios ou acionistas comparecerem, ou declararem, por escrito, cientes de sua realização. 

Estamos à disposição para auxiliá-los na execução de tais atos e cumprimento das obrigações descritas no presente informativo, bem como para responder eventuais questionamentos acerca do tema. 

Autores:

Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]