O planejamento sucessório é um importante instrumento para garantir que os bens sejam transmitidos para herdeiros, terceiros ou sucessores, conforme a vontade do detentor do patrimônio.  

Muitos se perguntam sobre a possibilidade de doar bens para seus herdeiros ainda em vida ou mesmo fazer um testamento com o intuito de determinar como se dará a distribuição de seu patrimônio após sua morte. No entanto, é necessário entender que, no Brasil, o Código Civil estabelece certos limites para esses atos, com a finalidade de proteger os direitos dos herdeiros necessários.  

Neste artigo, explicaremos de maneira simples os conceitos de doação para herdeiros, parte legítima e parte disponível do patrimônio do doador/falecido, e como isso impacta o planejamento sucessório. 

Formas de doação

A doação é um ato em que uma pessoa transfere parte de seu patrimônio a outra, podendo ocorrer em vida (doação em vida) ou por meio de testamento (doação testamentária). No caso de herdeiros, a doação pode ser uma maneira de antecipar a distribuição dos bens, ajudando a evitar conflitos no futuro. 

1. Doação em Vida 

A doação em vida ocorre quando o doador decide transferir bens para os herdeiros enquanto ainda está vivo. Essa doação pode ser feita de várias formas, como a doação de imóveis, investimentos, quotas sociais ou outros bens. No entanto, a doação precisa respeitar uma parte da herança chamada parte legítima. 

1. Doação por Testamento 

O testamento também é uma forma de doação, porém, feita por meio de um ato formal que terá eficácia após a morte do testador. Nesse caso, o testador pode indicar, por escrito, quem receberá os seus bens e como será a distribuição. Porém, é importante entender que a doação via testamento também está sujeita aos limites da parte legítima. 

Parte Legítima: o que é e como funciona

No Código Civil Brasileiro, a parte legítima da herança é metade do patrimônio do falecido, que é dividida entre os herdeiros necessários. A outra metade é a parte disponível.  São considerados herdeiros necessários o cônjuge ou companheiro, ascendentes (pais, avô, bisavô) e descendentes (filhos, netos, bisnetos). 

O doador ou testador não pode dispor livremente da parte legítima, ou seja, a herança que vai para os herdeiros necessários está protegida por lei, e a eles deve ser garantido um mínimo, chamado de “legítima”. Essa parte corresponde a 50% da herança. 

Já a outra metade da herança, chamada parte disponível, pode ser disposta de acordo com a vontade do doador ou testador. 

Parte Disponível: o que pode ser disposto livremente

A parte disponível é a porção da herança que o doador ou testador pode dispor livremente, sem a necessidade de respeitar os direitos dos herdeiros necessários. Ela corresponde à outra metade do patrimônio do doador ou testador – os outros 50% da herança – e pode ser destinada a quem o testador desejar, seja para amigos, instituições de caridade, ou outros membros da família que não sejam herdeiros necessários. 

Limites das doações

Embora a doação em vida seja uma estratégia útil no planejamento sucessório, é preciso compreender que ela também está sujeita à parte legítima da herança. Ou seja, o doador não tem o direito de doar todo o seu patrimônio, posto que pode prejudicar a parte que os herdeiros necessários têm direito a receber. 

Se uma pessoa fizer uma doação em vida para um filho, por exemplo, essa doação poderá ser considerada como uma antecipação de legítima, e, por isso, deverá ser levada em conta na divisão da herança após sua morte. Ainda, caso o valor da doação ultrapasse a parte disponível (50% do patrimônio), os outros herdeiros podem exigir a restituição da parte que lhes cabe. 

Ainda, se for respeitada a legítima, há possibilidade de que a doação seja gravada com cláusula de dispensa de colação, para indicar que, quando do falecimento do doador, referido bem não será considerado como antecipação de legítima e, consequentemente, não entrará na conta para fins de divisão da herança. Tal disposição também pode ser dar no próprio testamento. 

Limites do testamento

Ao fazer um testamento, o testador precisa entender que, embora tenha liberdade para dispor de 50% de sua herança (parte disponível), ele não pode ultrapassar o limite da parte legítima. 

O testamento pode ser uma maneira de distribuir bens entre os herdeiros e terceiros (familiares, amigos, instituições, etc). No entanto, é fundamental que o testador respeite os direitos dos herdeiros necessários, que, de acordo com a lei, têm direito à parte legítima. 

Um ponto importante é que, caso o testador deseje beneficiar um herdeiro em particular com mais que a sua parte disponível, os outros herdeiros podem contestar o testamento. Isso pode gerar disputas judiciais, que podem ser evitadas com um planejamento sucessório bem estruturado. 

Como evitar conflitos dos herdeiros: a importância do planejamento sucessório

Para evitar que os herdeiros se envolvam em disputas legais, é essencial que o testador planeje sua sucessão com antecedência. Algumas medidas que podem ser tomadas incluem: 

• Doação em vida: Realizar doações de maneira planejada, respeitando os limites da parte legítima. 

• Testamento: Escrever um testamento claro, definindo como deseja que seus bens sejam distribuídos após a sua morte. 

• Orientação: Contar com o direcionamento jurídico adequado para garantir que o planejamento sucessório esteja em conformidade com a lei e atenda aos interesses do doador ou do testador e de seus herdeiros. 

No Brasil, o Código Civil define limites claros para a doação de bens e a distribuição da herança por meio de testamento. A parte legítima garante que os herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes e descendentes) recebam uma parte da herança, enquanto a parte disponível permite que o testador disponha livremente de outra metade dos seus bens. 

Ao realizar doações ou elaborar um testamento, é fundamental entender essas diferenças para evitar conflitos futuros entre os herdeiros e disputas extensas em processos de inventário. O planejamento sucessório adequado pode assegurar que seus bens sejam transmitidos de acordo com sua vontade e que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. 

Este planejamento também ajuda a minimizar custos e a evitar disputas judiciais, promovendo uma transição patrimonial tranquila e eficiente para as futuras gerações. 

Autores:  

Isabela Cristina de Faria
[email protected]  

Fernando Castellani
[email protected]